Áreas de Atuação

Nas Serventias Registrais Imobiliárias são assentados os atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintivos de direitos reais sobre bens imóveis e móveis (penhores), quer para sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para sua disponibilidade.
No Brasil, a transferência da propriedade de imóveis (e demais direitos reais) só ocorre por ocasião do registro, que tem por finalidade garantir a publicidade, a autenticidade, a segurança e a eficácia dos atos jurídicos.
Nas Serventias Registrais Imobiliárias são feitos, dentre outros, os seguintes registros e averbações:

 

REGISTROS

  • adjudicação de imóveis em pagamento das dívidas da herança;
  • adjudicação em hasta pública;
  • atos de entrega de legados de imóveis, formais de partilha e sentenças de adjudicação em inventário ou arrolamento quando não houver partilha;
  • alienação fiduciária em garantia de coisa imóvel;
  • anticrese;
  • arrematação e adjudicação em hasta pública;
  • arresto de imóveis;
  • atribuição (divisão) de unidades aos incorporadores, nos casos de incorporação de que resultar constituição de condomínio;
  • cédulas de crédito bancário;
  • cédulas de crédito rural, industrial, comercial e à exportação;
  • cédulas hipotecárias;
  • cisão, fusão, incorporação e transformação de sociedade;
  • citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias, relativas a imóveis;
  • compra e venda pura e condicional;
  • compromisso de compra e venda e de cessão deste e de promessa de cessão, com ou sem cláusula de arrependimento, que tenham por objeto imóveis não loteados e cujo preço tenha sido pago no ato de sua celebração, ou deva sê-lo a prazo, de uma só vez ou em prestações;
  • concessão de uso especial para fins de moradia;
  • convenções (pactos) antenupciais;
  • convenções de condomínio;
  • dação em pagamento;
  • debêntures;
  • demarcação de imóvel;
  • desapropriação amigável e sentenças que, em processo de desapropriação, fixarem o valor da indenização;
  • direito de superfície;
  • demarcação e divisão de imóvel;
  • doação entre vivos;
  • enfiteuse;
  • formais de partilha;
  • habitação;
  • hipotecas legais, judiciais e convencionais;
  • imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas, e respectiva cessão e promessa de cessão;
  • incorporações imobiliárias;
  • instituição de bem de família;
  • instituições de condomínio;
  • integralização de quota social com imóvel;
  • legitimação de posse e sua conversão em propriedade;
  • locação de prédios (com cláusula de vigência no caso de alienação);
  • loteamentos urbanos e rurais;
  • partilha de imóveis em separação, divórcio, nulidade ou anulação de casamento;
  • penhor rural, industrial e mercantil;
  • penhora de imóveis;
  • permuta;
  • promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de imóveis;
  • renda constituída sobre imóveis ou a eles vinculada;
  • sequestro de imóveis;
  • sentenças que nos inventários, arrolamentos e partilhas adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança;
  • servidões em geral;
  • termos administrativos ou sentenças declaratórias da concessão de uso especial para fins de moradia;
  • tombamento definitivo;
  • uso sobre imóvel, inclusive de imóveis públicos;
  • usucapião;
  • usufruto.

AVERBAÇÕES

  • aditivo de cédula de crédito;
  • alteração do nome por casamento ou por separação / divórcio;
  • arrolamento de bens;
  • auto de demarcação urbanística;
  • casamento;
  • caução e da cessão fiduciária de direitos relativos a imóveis;
  • cessão de crédito imobiliário;
  • cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas a imóveis, bem como a constituição de fideicomisso;
  • consolidação da propriedade fiduciária;
  • contrato de locação (para os fins de exercício de direito de preferência);
  • convenções antenupciais e do regime de bens diversos do legal, nos registros referentes a imóveis ou a direitos reais pertencentes a qualquer dos cônjuges, inclusive os adquiridos posteriormente ao casamento;
  • decisões, recursos e seus efeitos, que tenham por objeto atos ou títulos registrados ou averbados;
  • demolição;
  • desdobro de imóveis;
  • desmembramento;
  • destaque de imóvel de gleba pública originária;
  • divórcio;
  • edificação e reconstrução;
  • execução (averbação premonitória);
  • extinção da legitimação de posse;
  • extinção da concessão de uso especial para fins de moradia;
  • extinção do direito de superfície do imóvel urbano;
  • extinção dos ônus e direitos reais (por cancelamento);
  • extinção da concessão do direito real de uso;
  • ex offício dos nomes dos logradouros públicos, decretados pelo poder público;
  • fideicomisso;
  • indisponibilidade;
  • mudança de denominação e de numeração dos prédios, das edificações, das reconstruções e dos loteamentos;
  • demolições;
  • desdobros;
  • nomes dos logradouros;
  • notificação para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
  • nulidade ou anulação de casamento;
  • outras circunstâncias que, de qualquer modo, tenham influência no registro ou nas pessoas nele interessadas;
  • rerratificação do contrato de mútuo com pacto adjeto de hipoteca em favor de entidade integrante do Sistema Financeiro da Habitação, ainda que importe elevação da dívida, e desde que mantidas as mesmas partes e que inexista outra hipoteca registrada em favor de terceiros;
  • reserva legal;
  • restabelecimento da sociedade conjugal;
  • securitização de créditos imobiliários, quando submetidos a regime fiduciário;
  • separação judicial, divórcio nulidade ou anulação de casamento, quando nas respectivas partilhas existirem imóveis ou direitos reais sujeitos a registro;
  • servidão ambiental;
  • substituição de contrato de financiamento imobiliário e da respectiva transferência da garantia fiduciária ou hipotecária, em ato único, à instituição financeira que venha a assumir a condição de credora em decorrência da portabilidade do financiamento para o qual fora constituída a garantia;
  • tombamento definitivo.

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