Certidões, Requerimentos e Declarações

Em razão da entrada em vigor do Provimento nº 89/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que deu-se em data de 01/01/2020, informamos que, infelizmente não mais poderemos recepcionar ou expedir documentos eletrônicos por e-mail, serviços postais ou de entrega, na forma prevista pelo Artigo 33 do Provimento nº 89/2019 do Conselho Nacional de Justiça:

“Art. 33. Aos ofícios de registro de imóveis é vedado:

  1. – recepcionar ou expedir documentos eletrônicos por e-mail ou serviços postais ou de entrega;
  2. – postar ou baixar (download) documentos eletrônicos e informações em sites que não sejam os das respectivas centrais de serviços eletrônicos compartilhados ou do SAEC;
  3. – prestar os serviços eletrônicos referidos neste provimento, diretamente ou por terceiros, fora do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis.”

Portanto, a partir desta data, vossos pedidos de certidões, devem ser encaminhados através do endereço www.registradores.org.br.


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