TABELA XIII (2003)

TABELA XIII (2003)

 

ATOS DOS OFICIAIS DO REGISTRO DE IMÓVEIS

 

VRC R$ CPC
  1. Arquivamento de qualquer documento.
7,00 0,73 0,00
  1. Averbação (inclusive a prenotação, a busca e arquivamento):
  2. a) de mudança de numeração, reconstrução e demolição de prédios, de desmembramento e fusão de terreno, de alteração de nome em virtude de casamento, de viuvez, de separação ou divórcio consensual ou judicial litigioso, de retificação de averbação ou de registro e matrícula, desde que tal retificação não importe na alteração do valor contratual.
60,00 6,30 Vide nota 6,00
  1. b) de liberação parcial de garantia hipotecária
80,00 8,40 Vide nota 6,00
  1. c) de liberação total de garantia hipotecária – as mesmas custas do item XIII letra A.
  1. d) demais averbações atribuídas ao Registro de Imóveis, serão cobradas a metade das custas determinadas no item XIII.
Vide nota 6,00
  1. e) de contrato de locação, para fins de preferência (art. 167, lI, 16 L.R.P.), 30% sobre as custas determinadas no item XIII.
III. Buscas: cada 10 dez anos. 3,00 0,31 0,00
  1. Certidões:
  2. a) de registro ou ônus real ………………………………..
  3. b) negativa de propriedade ……………………………….
67,00

40,00

7,03

4,20

0,00

0,00

 

NOTAS:

  1. Nas certidões negativas de propriedade cobrar-se-á mais 1,00 VRC (R$ 0,10) por pessoa que exceder a uma, entendendo-se por pessoa o casal interessado.

 

  1. Se as certidões mencionadas na alínea “a” deste item se referir a mais de um ‘registro, cobrar-se-á mais 2,00 VRC (R$ 0,21) por registro que exceder.

 

VRC R$ CPC
  1. Registro de Cédulas de Crédito e financiamento Rural, Industrial, Comercial e Exportação: as mesmas custas do item XIII letra A.
  1. Registro no livro 2, de hipoteca cedular:
  2. a) Cédula de Crédito e financiamento Rural, o mesmo valor previsto no item V, para o registro de cada Imóvel.
  3. b) Das demais cédulas mencionadas no item V, o mesmo.
VII. Averbações de cédulas rurais mencionadas no item V: 10% do item V.
VIII. Registro de escrituras de pacto ante nupcial noLivro 3………………………………………………………..

Averbação de escrituras de pacto ante nupcial no Livro 2………………………………………………………..

60,00

20,00

6,30

2,10

Vide nota 6,00

0,00

  1. Incorporação e Condomínio:
  2. a) Registro de incorporação imobiliária: o mesmo preço do item XIII, calculado sobre o valor do terreno, custo global da obra (Lei Federal 4591, de 16/12/64, artigo 32, “h”).
  3. b) Registro de instituição …………………………………
  4. c) Registro de convenção de condomínio, qualquer que seja o número de unidade, incluindo o valor das

Averbações necessárias …………………………………

 

 

 

 

 

200,00

 

200,00

 

 

 

 

 

21,00

 

21,00

 

 

 

 

 

Vide nota 6

 

Vide nota 6

  1. Registro de Loteamentos:
  2. a) Registro de loteamento ou desmembramento urbano ou rural, além das despesas de publicação de edital na imprensa, por lote ou gleba …………….
  3. b) Intimação ou notificação, excluídas as despesas de publicação de edital e condução…………………….

 

NOTA – Os emolumentos mínimos a serem cobrados na alínea “a”, até 50 (cinquenta) lotes, serão de: …………………………………………………….

 

10,00

 

40,00

 

 

200,00

 

1,05

 

4,20

 

 

21,00

 

Vide nota 6

 

0,00

 

 

Vide nota 6

  1. Recebimento de prestações previstas no Dec. Lei n.58, de 10/12/1937 e na Lei 6766, de 20/12/1979:
  2. a) Pela abertura de conta e recebimento da primeira prestação ………………………………………………………..
  3. b) Pelo recebimento sem abertura de conta, 1% do

valor depositado.

NOTA – Os valores previstos neste item serão deduzidos da importância depositada pelos prestamistas.

 

 

40,00

 

 

4,20

 

 

 

0,00

XII. Matrícula: nos casos de unificação e desmembramento do imóvel, pela certidão. 30,00 3,15 Vide nota 6
XIII. Registro de Títulos (inclusive buscas, matrícula e certidão):

  1. a) Sem valor declarado – 50% do item 10 da tabela

abaixo.

  1. b) Com valor declarado:

 

VRC R$ VRC R$ CPC
Até 56.000,00 Até 5.880,00 Até 1.260,00 Até 132,30 Vide nota 4
Até 66.000,00 Até 6.930,00 Até 1.485,00 Até 155,92
Até 76.000,00 Até 7.980,00 Até 1.710,00 Até 179,55
Até 86.000,00 Até 9.030,00 Até 1.935,00 Até 203,17
Até 96.000,00 Até 10.080,00 Até 2.160,00 Até 226,80
Até 106.000,00 Até 11.130,00 Até 2.385,00 Até 250,42
Até 116.000,00 Até 12.180,00 Até 2.610,00 Até 274,05
Até 126.000,00 Até 13.230,00 Até 2.835,00 Até 297,67
Até 136.000,00 Até 14.280,00 Até 3.060,00 Até 321,30
Até 146.000,00 Até 15.330,00 Até 3.285,00 Até 344,92
Até 156.000,00 Até 16.380,00 Até 3.510,00 Até 368,55
Até 166.000,00 Até 17.430,00 Até 3.652,00 Até 383,46
Até 176.000,00 Até 18.480,00 Até 3.872,00 Até 406,56
Até 186.000,00 Até 19.530,00 Até 4.092,00 Até 429,66
Até 196.000,00 Até 20.580,00 Até 4.312,00 Até 452,76

 

OBS: – Esta tabela não é progressiva.

 

VRC R$ CPC
XIV. Prenotação do título no protocolo. 10,00 1,05 0,00
  1. As inscrições dos contratos de abertura de crédito com garantia de penhor ou hipotecário, para o financiamento agrícola e pecuário com o Banco do Brasil S/A e o Banco do Estado do Paraná S/A, pagarão a metade das custas previstas neste regimento (item V).

OBS: Ver nota 3

 

 

Vide nota 6

XVI. Prejudicado pelo sistema de folio real, instituído pela Lei 6015/73.
XVII. Do título em que haja incidência do imposto detransmissão de bens imóveis e dos direitos a ele relativos, as custas deverão ser cobradas pela

avaliação dada ao imóvel para aquela incidência,

exceto se o título é lavrado em cumprimento a

promessa de compra e venda registrada no registro

de imóveis, no prazo de sessenta dias de sua lavratura.

 

 

Vide nota 6

XVIII. Tratando-se de um só adquirente ou devedor,pessoa física, num único título que versar sobre

diversas unidades de um mesmo loteamento ou

edifício condominial as custas serão cobradas da

seguinte forma:

  1. a) Pelo registro da primeira unidade: custas integrais.
  2. b) Pelo registro de cada uma das demais unidades

80% (oitenta Dor cento) das custas integrais.

 

 

 

 

Vide nota 6

 

Vide nota 6

XIX. Serão reduzidas em 50% (cinquenta por cento) ascustas devidas pelos registros correspondente à

primeira aquisição imobiliária, comprovada mediante declaração expressa do adquirente, sob as penas da lei, quando houver financiamento pelo sistema financeiro de habitação.

  1. a) Registro de averbação referente à aquisição de casa própria, em que seja parte Cooperativa Habitacional ou entidade assemelhada (artigo 290, 9 10, Lei 6015/73) – 30% do item XIII A;
  2. b) Nos programas de interesse social, executados pelas COHABs ou entidades assemelhadas; atos de

aquisição de imóveis e os de averbação de

construção, estarão sujeitos às seguintes limitações:

– imóvel até 60 m2 de área construída: 40% do item

XIII A (Sem valor declarado);

– mais de 60 m2 até 70 m2: 50% do item XIII A (Sem

valor declarado);

– mais de 70 m2 até 80m2• 60% do item XIII A.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Vide nota 6

  1. Versando um título sobre a aquisição de um BG apartamento e uma garagem em edifício condominial e esta última unidade for considerada unidade autônoma, cada registro advindo do título aquisitivo dessa unidade garagem.
 

60,00

 

6,30

 

Vide nota 6

 

NOTAS:

1) Nos registros de penhora e de contratos de locação as custas correspondem a 30% (trinta por cento) do valor do item XIII.

 

2) Nos registros de hipoteca ou usufruto as custas correspondem a 50% (cinquenta por cento) do valor do item XIII.

 

3) Para o registro de hipoteca e penhora será considerado o valor da dívida e não o valor do imóvel.

 

4) Com a extinção do MVR – Maior Valor de Referência pela Lei n.O8.177/91, os registros referidos nos itens V e XIX, letras a e b, obedecerão para o cálculo de custas os valores fixados na Lei n.º 8.178/91, Art. 21: 17a região – 2a sub-região: R$ 5.54 e 1 sub-região R$ 6.05.

 

5) Nos atos traslativos da propriedade que não forem prenotados no prazo de trinta dias, a partir da data de sua celebração, as custas serão calculadas com base no valor constante no último lançamento do IPTU ou IPTR, salvo se o valor declarado no instrumento lhe for superior.

 

6) O recolhimento do CPC das custas devidas pelos atos praticados é de 4%, 5% e 6% respectivamente, nas comarcas de entrância inicial, intermediária e final (Lei n.º 10.546/93).

 

OBS: O recolhimento do CPC já está incluído nas custas.


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