TABELA XIII (2015)

 

Lei nº. 18414

Data 29 de dezembro de 2014

Súmula            Alteração do Valor de Referência de Custas e das Tabelas do Regimento de Custas, estabelecidos na Lei nº 6.149, de 9 de setembro de 1970, e modificações posteriores.

 

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná

Decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° O módulo unitário do Valor de Referência de Custas – VRC, previsto na Lei nº 6.149, de 9 de setembro de 1970, com suas alterações posteriores, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2015, será igual a R$0,167 (cento e sessenta e sete milésimos de real).

Art. 2° Os Valores das custas e dos emolumentos, do Regimento de Custas, passam a vigorar, a partir de 1º de janeiro de 2015, em conformidade com as Tabelas I, II, III, VI, VII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX e XX, constantes no Anexo da presente Lei.

Art. 3° A Tabela I da Lei nº 6.149, de 1970, com suas alterações posteriores, passa a vigorar com a previsão expressa de incidência de custas para a interposição de Recurso de Apelação e de Agravo de Instrumento ao Tribunal de Justiça e de Recursos aos Tribunais Superiores.

Art. 4° Os atos praticados pelos Escrivães do Cível, Família e da Fazenda constantes no item I da Tabela IX da Lei n° 6.149, de 1970, com suas alterações posteriores, com valor igual ou superior a R$100.000,00 (cem mil reais), sofrerão a incidência de custas no percentual de 1% (um ponto percentual), limitada a cobrança a R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), com a inclusão da Nota 11 na Tabela IX.

Art. 5° O item V da Tabela IX da Lei n° 6.149, de 1970, com suas alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:

“V – Cartas Precatórias:

 

 

 

  1. Recebidas para notificação, intimação ou citação,

Pagamento de impostos expedidas em processo de

inventário, arrolamento e partilha de bens, exceto

diligência, condução e porte postal devido pela devolução………………………………………………………….. = 507,49  = R$

VRC     84,75

 

  1. Recebidas para atos executivos ou de cumprimento

de sentença (citação, intimação, penhora, arresto,

avaliação de bens, praceamento, leilão, expedição de

carta de arrematação, remição ou adjudicação, exceto

diligência, condução e porte postal devido pela

devolução………………………………………………………….. = 676,65  = R$

VRC     113,00

 

  1. Recebidas para atos de prisão, inquirição, perícia,

busca e apreensão de bens ou pessoas, remoção ou

restituição de bens, exceto diligência, condução e

porte postal devido pela devolução………………………. = 676,65  = R$

VRC     113,00

 

  1. expedida, para o respectivo cumprimento, além

do porte postal, quando houver…………………………. = 306,17  = R$

VRC     51,13

 

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio do Governo, em 29 de dezembro de 2014.

 

Desembargador Guilherme Luiz Gomes

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado

 

 

 

AJB/Prot. 13.454.259-4

TABELA XIII (2015)

 

ATOS DOS OFICIAIS DO REGISTRO DE IMÓVEIS

 

VRC R$ CPC
  1. Arquivamento de qual documento.
7,00 1,16 0,00
  1. Averbação (inclusive a prenotação, a busca e arquivamento):
  2. a) de mudança de numeração, reconstrução e demolição de prédios, de desmembramento e fusão de terreno, de alteração de nome em virtude de casamento, de viuvez, de separação ou divórcio consensual ou judicial litigioso, de retificação de averbação ou de registro e matrícula, desde que tal retificação não importe na alteração do valor contratual.
 

 

 

60,00

 

 

 

10,02

 

 

 

Vide nota 6,00

  1. b) de liberação parcial de garantia hipotecária
80,00 13,36 Vide nota 6,00
  1. c) de liberação total de garantia hipotecária – as mesmas custas do item XIII letra A.
  1. d) demais averbações atribuídas ao Registro de Imóveis, serão cobradas a metade das custas determinadas no item XIII.
Vide nota 6,00
  1. e) de contrato de locação, para fins de preferência (art. 167, lI, 16 L.R.P.), 30% sobre as custas determinadas no item XIII.
III. Buscas: cada 10 dez anos. 3,00 0,50 0,00
  1. Certidões:
  2. a) de registro ou ônus real ………………………………..
  3. b) negativa de propriedade ……………………………….
67,00

40,00

11,18

6,68

0,00

0,00

 

NOTAS:

  1. Nas certidões negativas de propriedade cobrar-se-á mais 1,00 VRC (R$ 0,10) por pessoa que exceder a uma, entendendo-se por pessoa o casal interessado.

 

  1. Se as certidões mencionadas na alínea “a” deste item se referir a mais de um ‘registro, cobrar-se-á mais 2,00 VRC (R$ 0,21) por registro que exceder.

 

 

 

 

 

 

VRC R$ CPC
  1. Registro de Cédulas de Crédito e financiamento Rural, Industrial, Comercial e Exportação: as mesmas custas do item XIII letra A.
  1. Registro no livro 2, de hipoteca cedular:
  2. a) Cédula de Crédito e financiamento Rural, o mesmo valor previsto no item V, para o registro de cada Imóvel.
  3. b) Das demais cédulas mencionadas no item V, o mesmo.
VII. Averbações de cédulas rurais mencionadas no item V: 10% do item V.
VIII. Registro de escrituras de pacto ante nupcial noLivro 3………………………………………………………..

Averbação de escrituras de pacto ante nupcial no Livro 2………………………………………………………..

60,00

20,00

10,02

3,34

Vide nota 6,00

0,00

  1. Incorporação e Condomínio:
  2. a) Registro de incorporação imobiliária: o mesmo preço do item XIII, calculado sobre o valor do terreno, custo global da obra (Lei Federal 4591, de 16/12/64, artigo 32, “h”).
  3. b) Registro de instituição …………………………………
  4. c) Registro de convenção de condomínio, qualquer que seja o número de unidade, incluindo o valor das

Averbações necessárias …………………………………

 

 

 

200,00

 

200,00

 

 

 

33,40

 

33,40

 

 

 

Vide nota 6

 

Vide nota 6

  1. Registro de Loteamentos:
  2. a) Registro de loteamento ou desmembramento urbano ou rural, além das despesas de publicação de edital na imprensa, por lote ou gleba …………….
  3. b) Intimação ou notificação, excluídas as despesas de publicação de edital e condução…………………….

 

NOTA – Os emolumentos mínimos a serem cobrados na alínea “a”, até 50 (cinquenta) lotes, serão de: …………………………………………………….

 

10,00

 

40,00

 

 

200,00

 

1,67

 

6,68

 

 

33,40

 

Vide nota 6

 

0,00

 

 

Vide nota 6

  1. Recebimento de prestações previstas no Dec. Lei n.58, de 10/12/1937 e na Lei 6766, de 20/12/1979:
  2. a) Pela abertura de conta e recebimento da primeira prestação ………………………………………………………..
  3. b) Pelo recebimento sem abertura de conta, 1% do

valor depositado.

NOTA – Os valores previstos neste item serão deduzidos da importância depositada pelos prestamistas.

 

40,00

 

6,68

 

 

0,00

XII. Matrícula: nos casos de unificação e desmembramento do imóvel, pela certidão. 30,00 5,01 Vide nota 6
XIII. Registro de Títulos (inclusive buscas, matrícula e certidão):

  1. a) Sem valor declarado – 50% do item 10 da tabela

abaixo.

  1. b) Com valor declarado:

 

VRC R$ VRC R$ CPC
Até 56.000,00 Até 9.352,00 Até 1.260,00 Até 210,42 Vide nota 4
Até 66.000,00 Até 11.022,00 Até 1.485,00 Até 248,00
Até 76.000,00 Até 12.692,00 Até 1.710,00 Até 285,57
Até 86.000,00 Até 14.362,00 Até 1.935,00 Até 323,15
Até 96.000,00 Até 16.032,00 Até 2.160,00 Até 360,72
Até 106.000,00 Até 17.702,00 Até 2.385,00 Até 398,30
Até 116.000,00 Até 19.372,00 Até 2.610,00 Até 435,87
Até 126.000,00 Até 21.042,00 Até 2.835,00 Até 473,45
Até 136.000,00 Até 22.712,00 Até 3.060,00 Até 511,02
Até 146.000,00 Até 24.382,00 Até 3.285,00 Até 548,60
Até 156.000,00 Até 26.052,00 Até 3.510,00 Até 586,17
Até 166.000,00 Até 27.722,00 Até 3.652,00 Até 609,88
Até 176.000,00 Até 29.392,00 Até 3.872,00 Até 646,62
Até 186.000,00 Até 31.062,00 Até 4.092,00 Até 683,36
Até 196.000,00 Até 32.732,00 Até 4.312,00 Até 720,10

 

OBS: – Esta tabela não é progressiva.

 

VRC R$ CPC
XIV. Prenotação do título no protocolo. 10,00 1,67 0,00
  1. As inscrições dos contratos de abertura de crédito com garantia de penhor ou hipotecário, para o financiamento agrícola e pecuário com o Banco do Brasil S/A e o Banco do Estado do Paraná S/A, pagarão a metade das custas previstas neste regimento (item V).

OBS: Ver nota 3

 

 

Vide nota 6

XVI. Prejudicado pelo sistema de folio real, instituído pela Lei 6015/73.
XVII. Do título em que haja incidência do imposto detransmissão de bens imóveis e dos direitos a ele relativos, as custas deverão ser cobradas pela

avaliação dada ao imóvel para aquela incidência,

exceto se o título é lavrado em cumprimento a

promessa de compra e venda registrada no registro

de imóveis, no prazo de sessenta dias de sua lavratura.

 

 

Vide nota 6

XVIII. Tratando-se de um só adquirente ou devedor,pessoa física, num único título que versar sobre

diversas unidades de um mesmo loteamento ou

edifício condominial as custas serão cobradas da

seguinte forma:

  1. a) Pelo registro da primeira unidade: custas integrais.
  2. b) Pelo registro de cada uma das demais unidades

80% (oitenta Dor cento) das custas integrais.

 

 

 

 

Vide nota 6

 

Vide nota 6

XIX. Serão reduzidas em 50% (cinquenta por cento) ascustas devidas pelos registros correspondente à

primeira aquisição imobiliária, comprovada mediante declaração expressa do adquirente, sob as penas da lei, quando houver financiamento pelo sistema financeiro de habitação.

  1. a) Registro de averbação referente à aquisição de casa própria, em que seja parte Cooperativa Habitacional ou entidade assemelhada (artigo 290, 9 10, Lei 6015/73) – 30% do item XIII A;
  2. b) Nos programas de interesse social, executados pelas COHABs ou entidades assemelhadas; atos de

aquisição de imóveis e os de averbação de

construção, estarão sujeitos às seguintes limitações:

– imóvel até 60 m2 de área construída: 40% do item

XIII A (Sem valor declarado);

– mais de 60 m2 até 70 m2: 50% do item XIII A (Sem

valor declarado);

– mais de 70 m2 até 80m2• 60% do item XIII A.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Vide nota 6

  1. Versando um título sobre a aquisição de um BG apartamento e uma garagem em edifício condominial e esta última unidade for considerada unidade autônoma, cada registro advindo do título aquisitivo dessa unidade garagem.
 

60,00

 

10,02

 

Vide nota 6

 

NOTAS:

1) Nos registros de penhora e de contratos de locação as custas correspondem a 30% (trinta por cento) do valor do item XIII.

 

2) Nos registros de hipoteca ou usufruto as custas correspondem a 50% (cinquenta por cento) do valor do item XIII.

 

3) Para o registro de hipoteca e penhora será considerado o valor da dívida e não o valor do imóvel.

 

4) Com a extinção do MVR – Maior Valor de Referência pela Lei n.O8.177/91, os registros referidos nos itens V e XIX, letras a e b, obedecerão para o cálculo de custas os valores fixados na Lei n.º 8.178/91, Art. 21: 17a região – 2a sub-região: R$ 5.54 e 1 sub-região R$ 6.05.

 

5) Nos atos traslativos da propriedade que não forem prenotados no prazo de trinta dias, a partir da data de sua celebração, as custas serão calculadas com base no valor constante no último lançamento do IPTU ou IPTR, salvo se o valor declarado no instrumento lhe for superior.

 

6) O recolhimento do CPC das custas devidas pelos atos praticados é de 4%, 5% e 6% respectivamente, nas comarcas de entrância inicial, intermediária e final (Lei n.º 10.546/93).

 

OBS: O recolhimento do CPC já está incluído nas custas.


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