Política de Privacidade LGPD

Fica instituída a presente Política de Privacidade de Dados no 1º Registro de Imóveis, nos termos seguintes.

1. OBJETIVO

Esta Política de Privacidade de Dados visa esclarecer os princípios e regras que norteiam o tratamento de dados pessoais no 1º Registro de Imóveis de Toledo-PR. Tem o objetivo precípuo de garantir a proteção da privacidade de seus titulares, bem como estabelecer as diretrizes para o cumprimento da legislação.

2. LEGISLAÇÃO

Lei Geral de Proteção de Dados - Lei nº 13.709/2018;
ABNT ISO/IEC 27701:2019;
PROVIMENTO DO CNJ Nº 74/2018;
RECOMENDAÇÃO DO CNJ Nº 73/2020;
RESOLUÇÃO DO CNJ Nº 363/2021;
RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Nº 273-OE/2020;
PROVIMENTO CGJ-CG Nº 302/2021.

3. APLICAÇÃO

A presente política deve ser cumprida por todos aqueles que têm acesso a dados pessoais disponibilizados na Serventia, Oficial, Substitutos, Escreventes, Auxiliares e Prestadores de Serviço.

4. DISPOSIÇÕES CONCEITUAIS

A elaboração desta política é decorrente da Lei Geral de Proteção de Dados nº. 13.709/2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Tem como fundamento o respeito à privacidade; a autodeterminação informativa; a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais. Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos; realizado para fins exclusivamente jornalístico, artísticos e, acadêmicos; realizado para fins exclusivos de segurança pública; defesa nacional; segurança do Estado; atividades de investigação e de repressão de infrações penais. Considera-se:

• Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
• Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
• Dado anonimizado:dado relativo à titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
  
• Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
• Titular de direitos: é o usuário que solicita os serviços na serventia e deposita suas informações no acervo, seja físico ou virtual;
• Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
• Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
• Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Agentes de tratamento: o controlador e o operador;>
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
• Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): é o órgão federal, vinculado à Presidência da República, constituído para assegurar, fiscalizar e implementar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil, assim como por aplicar eventuais penalidades.

5. CONTROLADOR E ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS

• Controlador: 1º Oficial do Registro de Imóveis de Toledo-PR.
• Encarregado: Paulo Ricardo de Freitas Lopes dos Santos, disponível por meio do toledoregistroimoveis1oficio@hotmail.com.

6. DA ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL

Para o fiel cumprimento ao exercício das atividades notariais e registrais, pautada na Lei nº. 6.015/1973 e na Constituição Federal, artigo 236, é necessária a coleta de dados atinentes às pessoas envolvidas no ato. Por tal situação, tem-se que a prestação do serviço é de regime público, e, portanto, detém autorização expressa para a coleta de informações, sem necessidade de autorização do titular, conforme contido na Lei nº. 13.709/2018 (LGPD), artigo 23, §§3º e 4º. Tudo com a finalidade em dar cumprimento à obrigação legal.

7. COLETA DE DADOS

Em que pese o aparato normativo para o fiel cumprimento das atividades, é compromisso assumido que todo e qualquer dado existente na Serventia ser tratado com o devido respeito e atenção para assegurar a privacidade das informações. Além do que, o tratamento de dados pessoais, cujo acesso é público, deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização. O tratamento posterior dos dados pessoais poderá ser realizado para novas finalidades de atos registrais que se mostrarem necessários, desde que observados os propósitos legítimos e específicos para o novo tratamento e a preservação dos direitos do titular, assim como os fundamentos e os princípios previstos nesta Lei (artigo 7º da LGPD). Saiba mais quais são as formas de coleta de dados:

Atendimento presencial/virtual

Nome completo e telefone (para possibilitar posterior contato);

Pedidos de certidão

Nome completo e telefone (para possibilitar posterior contato);
* Para algumas certidões específicas, como busca de bens, será exigida a qualificação pessoal completa do titular e do cônjuge, se for o caso (para de fins de possibilitar as devidas buscas). Requerimentos e Protocolos

Qualificação pessoal completa (determinação da Lei nº. 6.015/1973 e Provimento nº. 62 do Conselho Nacional de Justiça): nome completo, RG e CPF, nacionalidade, estado civil, união estável, nome e dados completos cônjuge ou convivente profissão, endereço completo, telefone; filiação e data de nascimento quando necessários.

Central Eletrônica

Os dados fornecidos para a Central Eletrônica devem atender a política de privacidade desse serviço, os quais podem ser acessados no link https://registradores.onr.org.br/Auth/PoliticaPrivacidade.aspx. Para cada tipo de serviço solicitado na Central (os serviços oferecidos pelo sítio https://registradores.onr.org.br/: acompanhamento Registral; Certidão Digital; e-Protocolo; Intimação/Consolidação – SEIC; Matrícula Online; Monitor Registral; Pesquisa de Bens; Pesquisa Prévia; Rep. Confiável de Doc. Eletrônico; Regularização Fundiária; Usucapião Extrajudicial; Área Restrita; Cadastro; Compra de créditos), podem ser exigidos, conforme a necessidade, dados específicos, sendo, porém, comuns, para acesso os dados login e senha de acesso, e-mail, nome e CPF do titular.

8. DIVULGAÇÃO DE DADOS

Como já mencionado, a atividade exerce papel restrito no cumprimento de suas obrigações, do mesmo modo é o compartilhamento de informações com os órgãos para informações das atividades notariais e registrais (Provimento nº. 302/2021- CGJ-CJ, artigo 17), vejamos quais são obrigatórios:

DOI – Decreto-Lei nº 1.510, de 1976

SISCOAF – Provimento nº. 88/2019

Central Eletrônica – ONR – Provimento nº. 89/2019 do CNJ

Malote Digital – Provimento nº. 25 do CNJ

Mensageiro TJPR – Res. 24/ 2011 TJPR

Sistema Hércules – Instrução Normativa 17/2018; Instrução Normativa 19/2018; Ofício-Circular 30/2021

Sistemas de tecnologia – Lei nº. 8.934/1994 e Provimento nº. 74/2018 do CNJ. Em determinadas situações, em razão do interesse público, decorrente de ordens judiciais ou em cumprimento as leis, poderão ser compartilhadas, limitados a finalidade legítima e com o mínimo necessário, para oferecer serviços online ao cidadão, bem como para a investigação de crimes e ilícitos. É assegurado aos titulares que nenhum dado pessoal será cedido a interesses privados, comerciais ou que não tem relação com os serviços registrais.

9. DIREITO DOS USÁRIOS/TITULARES

Em decorrência dos cadastros realizados para atendimento na serventia, os titulares possuem alguns direitos descritos nos artigos 18 da LGPD, à exceção do pedido de exclusão de dados pessoais em razão da natureza pública do serviço registral (artigo 16 da LGPD). Portanto, o titular dos dados pessoais, a qualquer momento e mediante requisição do titular (por declaração clara e completa que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento; e sem custos ao requerente - artigo 18 da LGPD), poderá ter:

acesso aos dados que foram coletados e armazenados restritos aos dados pessoais (ressalvados os atos registrais que serão emitidos mediante procedimento próprio – pedido de certidão);

informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

confirmação da existência de tratamento;

anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;

portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional;

informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

ser comunicado nas hipóteses em que houver vazamento de informações; em caso de impossibilidade de adoção imediata da providência, tem o direito de receber do controlador, as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.

A confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados no prazo de até 15 (quinze) dias, contado, da data do requerimento do titular (artigo 19 da LGPD). Após o devido uso dos dados, serão minimizados e limitados às finalidades pelos quais ingressaram no acervo, contudo fica autorizada a conservação nas seguintes hipóteses (artigo 16 da LGPD):

para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei; ou

uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

10. SEGURANÇA E RESPONSABILIDADE

Essa serventia adotou e adotará, a título de aperfeiçoamento constante, todas as medidas técnicas e administrativas para proteger as informações pessoais e evitar situações acidentais ou ilícitas (mau uso, divulgações, alteração de dados). Zelamos pelas boas práticas no setor de tecnologia atendendo ao Provimento nº. 74/2018 do CNJ, bem como com treinamentos para os colaboradores, conforme determina a Lei Geral de Proteção de Dados. Além do que, todos os funcionários e prestadores de serviços, assinaram o “Termo de Compromisso, Sigilo e Confidencialidade”.

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

Os termos dessa Política de Privacidade serão revisados e aperfeiçoados sempre que houver alterações significativas no âmbito tecnológico ou, ainda, conforme implementações e novas normativas envolvendo a Lei Geral de Proteção de Dados e eventuais determinações do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná. Os casos omissos serão resolvidos pelo Controlador de dados pessoais.

12. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

Para eventuais dúvidas, esclarecimentos, ou contato com os responsáveis, envie e-mail para: toledoregistroimoveis1oficio@hotmail.com; ou, no endereço físico: Rua Almirante Barroso, 2990, Centro, Toledo-PR. Contato: 45-3055-4080.

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